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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 647067 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

#Questão 647837 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

A) aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária

B) aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordinária

C) aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar

D) aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar

#Questão 647208 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

#Questão 649613 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso

B) condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público

C) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados

D) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

#Questão 649842 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.

A) É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social

B) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública

C) Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas

D) No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

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