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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 646446 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

A) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional

D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

#Questão 646447 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

A) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

B) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

C) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária

D) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

#Questão 646448 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

C) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal

#Questão 647384 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

B) Juntas comerciais

C) Sistemas de consórcios e sorteios

D) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

#Questão 646597 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A) somente as alternativas I e III estão corretas

B) somente as alternativas II, III e IV estão corretas

C) somente as alternativas I, II e IV estão corretas

D) somente as alternativas II e IV estão corretas

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