Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 622304 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica

B) O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados

C) Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções

D) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

#Questão 622305 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 622306 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 622307 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 622308 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

A) Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções

B) Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano

C) Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei

D) Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

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