Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 619105 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

A) independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos

B) as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

C) as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica

D) cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

#Questão 619102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619103 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos

B) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

C) Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária

D) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

#Questão 619144 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619145 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A) assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

B) assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes

C) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

D) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

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