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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 619031 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.

A) Existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária em créditos adicionais ou lei específica

B) Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional

C) Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo

D) Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita

#Questão 619035 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

A) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

B) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

C) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e de deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

D) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

#Questão 619036 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

A) registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, bem como registrar analiticamente todos os bens de caráter permanente

B) registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, incluindo os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte

C) registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, excetuado os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte

D) registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos e dotações orçamentárias disponíveis

#Questão 619037 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

A) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

B) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

C) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

D) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

#Questão 619104 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

A) exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

B) exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

C) pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

D) pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

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