Questões Concurso TCE-TO

#Questão 961412 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo

#Questão 995089 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

#Questão 995090 - Direito Previdenciário, , FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

#Questão 998660 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A) o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

B) é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

C) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

D) dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

E) a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

#Questão 998662 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A) o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;

B)

permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

C) a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;

D) não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;

E) a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

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