Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 898861 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2023, SEFAZ- MT,

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

A) corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.

B) corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.

C) erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.

D) erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma.

E) corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.

#Questão 898910 - Administração Financeira e Orçamentária, , FGV, 2023, TJ-RN,

#Questão 898911 - Administração Financeira e Orçamentária, , FGV, 2023, TJ-RN,

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

A) todas as ações do programa serão classificadas como um projeto;

B) se parte das ações do projeto forem custeadas com recursos de operações de crédito, será uma operação especial;

C) por se tratar de um programa autorizado na lei orçamentária do ente, os recursos do tesouro são a única fonte;

D) não é permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em programas diferentes;

E) os recursos serão destinados às ações do programa na modalidade aplicação direta.

#Questão 898912 - Administração Financeira e Orçamentária, , FGV, 2023, TJ-RN,

#Questão 898913 - Administração Financeira e Orçamentária, , FGV, 2023, TJ-RN,

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A) deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;

B) deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;

C) em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;

D) está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;

E) trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

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