Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados 

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos: 

Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como: 

Após finalizar a sua prestação de contas anual, um ente público a enviou no prazo previsto para o tribunal de contas. Após alguns meses, o ente recebeu um relatório de análise preliminar em que foram apontadas algumas inconsistências nas demonstrações contábeis, que afetaram a sua análise e o processo de responsabilização. Em decorrência dessa situação, o gestor determinou que nos exercícios seguintes fosse realizada uma auditoria prévia ao envio ao tribunal de contas, para que a prestação de contas fosse corretamente operacionalizada. Para atender a determinação do gestor, deve ser planejada uma auditoria: