Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos deputados e senadores propor alterações no Orçamento Público, direcionando recursos para atender demandas específicas de suas bases eleitorais.
Questionando a transparência e a legalidade desses instrumentos, recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou deputados federais por suposta comercialização de emendas parlamentares.
Neste tema, considere as afirmativas a seguir.

I. As Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

II. Metade do valor aprovado para Emendas Individuais será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

III. Não existe valor mínimo ou área específica que vincule qualquer valor das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas são definidas conforme os interesses dos parlamentares, definidos por suas bases.

Está correto o que se afirma em  

A transparência e o controle social são, reconhecidamente, instrumentos que inibem a malversação dos recursos públicos e, por conseguinte, promovem a gestão fiscal responsável. Dentre os normativos que corroboram esta evidência está a Lei de Responsabilidade Fiscal, com uma seção que trata da Transparência da Gestão Fiscal.
Nesse tema, considere as afirmativas a seguir.

I. Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias devem passar por uma discussão com um corpo técnico qualificado, tendo a participação popular como um instrumento de validação adequado após o parecer dos órgãos de controle.

II. A liberação, mediante solicitação, de informações pormenorizadas em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do setor público garante a transparência da gestão fiscal.

III. Visando ao pleno conhecimento da despesa pública pela sociedade, os dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, deverão ser fornecidos a qualquer pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em

Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados 

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu