Questão Q898861
2023 FGV SEFAZ- MT
Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã SEFAZ- MT

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de


A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal. 
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

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