Questões Concurso TCE-TO

#Questão 994699 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 994700 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 994702 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C) no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D) nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

#Questão 994865 - Direito Penal, Livramento Condicional, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A) a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C) faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D) a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E) a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

#Questão 961332 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Em matéria de organização administrativa, observe os seguintes conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo:
I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:

A) concentração e descentralização administrativa;

B) desconcentração e delegação;

C) descentralização política e desconcentração;

D) descentralização política e descentralização administrativa;

E) delegação administrativa e desconcentração.

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