Questões Concurso TCE/SP

#Questão 585314 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A afirmativa refere-se ao princípio orçamentário da

A) exclusividade.

B) anualidade ou periodicidade.

C) unidade ou totalidade.

D) independência e harmonia entre os Poderes.

E) especificação ou especialização.

#Questão 585316 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

A) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

B) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

C) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

D) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

E) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

#Questão 587422 - Finanças, Geral, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Em uma repartição pública, os salários, em reais, de seus 10 funcionários, colocados em ordem crescente são: 2.500, 3.500, 4.500, 4.500, 6.000, 6.000, 6.000, 7.000, 7.000 e 8.000. Denominando a média aritmética destes salários como Me, a mediana como Md e a moda como Mo, obtém-se que:

A) Me = Mo + Md − 6.000

B) Me = 3Md − 2Mo

C) Me = Mo − Md + 6.000

D) Me = 2Mo − Md − 1.000

E) Me = 4Mo − 3Md − 500

#Questão 584628 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Considere que o responsável pela consultoria jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido parecer, em resposta à consulta formulada por órgão técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada, correspondente a obras de transposição de águas entre reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido parecer jurídico

A) constitui uma manifestação da função administrativa atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto, ser considerado ato administrativo em sentido formal.

B) é, formalmente, um ato administrativo de natureza enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno.

C) não é, materialmente, um ato administrativo em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos.

D) é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente de produzir efeitos concretos em face de terceiros.

E) constitui um ato da Administração, porém não corresponde a um ato administrativo, eis que este somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.

#Questão 584629 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá

A) dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.

B) encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos.

C) encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado.

D) concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.

E) suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia.

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