Questões Concurso TCE/RS

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Listagem de Questões Concurso TCE/RS

#Questão 231202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

#Questão 268621 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

#Questão 268624 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem.

#Questão 268626 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

#Questão 268618 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios fundamentais.

A independência nacional, a defesa da paz e a concessão de asilo político são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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