No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais...

#Questão 268626 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

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