Conforme a Constituição Federal, compete...

#Questão 1104955 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS,

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Quais estão corretas?

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