Questões Concurso TCE/RN

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes. Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes. A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue os itens subsequentes. O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.

A respeito da compensação tributária, julgue os seguintes itens. Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.