Questões Concurso TCE/RN

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue os itens que se seguem. O aspecto regulador do Estado vai além de aspectos econômicos, abrange também questões relativas à saúde, ao meio ambiente e à segurança.

Na entidade governamental hipotética X, foram registradas no primeiro exercício financeiro, já encerrado, as seguintes transações governamentais:

< aprovação da lei orçamentária anual, com receitas previstas e despesas fixadas no valor de R$ 130.000;

< arrecadação de impostos no valor de R$ 70.000;

< recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 80.000;

< compra de veículo à vista no valor de R$ 32.000, com recebimento imediato do bem;

< contabilização de folha de pessoal no valor de R$ 60.000, sendo 60% pagos no exercício e 40% inscritos em restos a pagar.

Considerando as informações e os dados apresentados, relativos à entidade governamental hipotética X, julgue os itens a seguir, concernentes à elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.