A respeito dos atos administrativos em espécie e da inter...

#Questão 230186 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

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