Questões Concurso TCE-RJ

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.  

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  

O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria. 

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  

O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime. 

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira. 

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  

O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.