Questão
Q913354
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Considerando os crimes contra a administração pública, j
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.
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