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#Questão 913354 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.  


O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação. 

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