A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca

#Questão 913350 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 


Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.  

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