Questões Concurso TCE/PR

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Listagem de Questões Concurso TCE/PR

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve

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