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Questões Concurso TCE/PR

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Listagem de Questões Concurso TCE/PR

#Questão 590095 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

B) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

C) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

D) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

E) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

#Questão 590096 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

A) O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

B) São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.

C) Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

D) É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

E) As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

#Questão 590097 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

A) É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores.

B) Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.

C) O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.

D) A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.

E) Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade.

#Questão 590098 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A) As receitas correntes incluem as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, excluídas aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

B) É permitido incluir, na lei de orçamento, receitas com as deduções provenientes de retenções.

C) Na lei de orçamento, é permitido consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

D) As receitas de capital incluem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá item da receita orçamentária.

E) A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, não serão incluídas na lei de orçamento as receitas provenientes de operações de crédito por antecipação da receita nem as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

#Questão 590806 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

A) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

B) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

C) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

D) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

E) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

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