Questões Concurso Superior Tribunal Militar (STM)

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

Acerca de conceitos relacionados à Internet e a correio eletrônico, julgue os itens subseqüentes.

Para participar de um grupo de discussão na Internet, é necessário que os endereços eletrônicos de todos os participantes pertençam ao mesmo provedor de e-mail. Essa política permite a aplicação de normas de segurança que, no Brasil, são estabelecidas pelo Ministério da Justiça e executadas pela Polícia Federal.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendolhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

A administração pública, na execução do orçamento, capta receitas e realiza despesas. Acerca de receita e despesa, julgue os itens subseqüentes.

A despesa empenhada no ano de 2003 pertence àquele exercício, mesmo que o bem ou serviço adquirido tenha sido entregue no exercício de 2004.