Questões Concurso STJ

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.