Questão Q235814
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade...

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

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