Listagem de Questões Concurso SF
Em relação à política de radiodifusão, julgue os itens que se seguem.
O projeto de Lei de Radiodifusão, apesar de ter recebido apoio de parlamentares da bancada governista e da oposição, foi alvo de severas críticas de diversas entidades, que condenavam a excessiva interferência da nova legislação no conteúdo da programação das emissoras.
O limite para as concessões de emissoras de televisão e rádio para um mesmo grupo - cinco emissoras de televisão e até 5% das rádios - estabelecido no projeto da Lei de Radiodifusão vem despertando a crítica do empresariado, que tentou, mediante pressão política junto ao Congresso Nacional, impedir a aprovação do projeto de lei.
A participação do capital estrangeiro nas transmissões de TV a cabo continua sendo uma batalha dos operadores dessa tecnologia, no âmbito do Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei que visa alterar o limite de participação do capital estrangeiro estabelecido na Lei do Cabo.
As atividades das emissoras educativas no Brasil estão reguladas no Decreto-lei n.o 2.367/1967, que estabelece a diferença entre televisão educativa pública, independente do governo, e a televisão educativa estatal, dependente do governo.
Se aprovada a alteração no limite da participação do capital estrangeiro na Lei do Cabo, os operadores de televisão paga, tanto via cabo quanto MMDS e DTH, poderão abrir o capital e associar-se a empresas estrangeiras.
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