Questões Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição)

#Questão 743380 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Com base no artigo 59 da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C) se todas as afirmativas estiverem corretas.

D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

#Questão 744939 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

No estudo da Teoria do Crime, a imputação objetiva relaciona uma série de princípios que objetivam delimitar e corrigir a teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo artigo 13 do Código Penal, procurando complementar a questão do nexo causal. Nessa linha, assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao estudo da imputação objetiva.

A) Não há imputação objetiva quando o risco criado é insignificante.

B) Não há imputação objetri/a quando o b§cq jurídico protegido é disponívelis a vítima, seja^ela qual for, dá seu consentimento.

C) Não há imputação objetiva do resultado quando a ocorrência deste nãcreftá sob o domínio do agente.

D) Não há imputação objetiva da conduta quando o risco criado é permitido.

E) Não há imputação objetiva quando o risco criado é tolerado ou aceito pela comunidade.

#Questão 744943 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

#Questão 744944 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

No tocante aos crimes contra o patrimônio, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) a ação penal no crime de dano, em qualquer de suas formas, somente se procede mediante queixa.

B) o emprego de arma de fogo desmuniciada tipifica a forma majorada do roubo.

C) em se tratando de acusado primário, mas com maus antecedentes, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor, não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto.

D) por se tratar de crime formal, na forma da súmula 96 do STJ, a extorsão não admite a forma tentada.

E) o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal e seus parágrafos, dependendo da hipótese respectiva, ora decorre do dolo direto, ora do dolo eventual, ou somente da culpa do agente na aquisição de coisa de origem criminosa.

#Questão 744945 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

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