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Questões Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição)

#Questão 744947 - Direito Penal, Lesões Corporais, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Caio, integrante de uma centrai sindical, é denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo singular sob a acusação da prática do crime de lesão corporal de natureza grave, já que, de acordo com a inicial, teria agredido Tício, Senador da República, durante um discurso proferido pelo parlamentar. No curso do processo, a defesa de Caio pleiteia a absolvição de seu cliente, uma vez que, embora tenha ele confessado a agressão, não teria vindo aos autos o exame de corpo de delito e nenhuma testemunha teria deposto em juízo. A esse respeito, é correto afirmar que o magistrado deverá

A) condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, uma vez que a confissão do acusado é elemento de prova suficiente para atestar a materialidade do delito.

B) declinar da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a vítima tem foro por prerrogativa de função.

C) absolver Caio, uma vez que o crime de lesão corporal grave deixa vestígios e a prova da materialidade há de ser feita pelo exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.

D) condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal leve, uma vez que, ausente o exame de corpo de delito, não há como se determinar a gravidade da lesão confessada por Caio, de modo que deve o juiz aplicar a solução mais benéfica ao réu confesso.

E) converter o julgamento em diligência, de modo a determinar a acareação entre o acusado e a vítima.

#Questão 744949 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Caio se reúne com Tício em seu escritório, localizado no Rio de Janeiro, e o contrata para executar Mévio, seu desafeto político, residente em São Paulo. Cumprindo a ordem de Caio, Tício dispara três tiros contra Mévio. Tato ocorrido no bairro do MorumbL causando-lhe a morte. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que os atos executórios do crime ali tiveram início.

B) Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, pois crime ali teve início.

C) Caio e Tício deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou e incide na hipótese o fenômeno da continência.

D) Caio deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, uma vez que a sua participação na empreitada criminosa se deu em tal comarca, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, uma vez que o crime ali se consumou.

E) Caio deverá ser julgado por uma vara criminal comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não realizou o núcleo do tipo penal, e Tício deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri de São Paulo, pois o crime ali se consumou.

#Questão 745507 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

O artigo 37, §6e, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

A) Teoria do Mandato.

B) Teoria da Autonomia.

C) Teoria do Órgão.

D) Teoria da Encampação.

E) Teoria do Risco Integral.

#Questão 745510 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

A) até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

B) até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C) até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D) até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

E) até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

#Questão 750201 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá apreender todos os objetos que tenham relação com o fato criminoso, ainda que antes da realização de perícia técnica criminal.

B) Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá, independentemente de estado de flagrância, apreender todos os objetos que tenham relação com o crime, ainda que situados dentro de domicílio de pessoa tal hipótese, por imposição legal, se caracteriza como exceção à inviolabilidade domiciliar.

C) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.

D) Nos crimes de ação penal pública em que houver requisição do Ministério Público para -a instauração de inquérito policial, poderá o delegado deixar de instaurar o procedimento investigativo e remeter os autos para o Procurador-Geral de Justiça, que decidirá, definitivamente, a respeito da necessidade da sua instauração.

E) Nos inquéritos instaurados para a apuração de crimes de ação penal privada, poderá o delegado, ao final do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito, arquivá-lo se, fundamentadamente, concluir pela inexistência da prática de qualquer ato criminoso.

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