Questões Concurso SEJUSP-MG

#Questão 997950 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Acerca da institucionalização de jovens, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base as Regras de Beijing (1985).

A) Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos.

B) Os jovens institucionalizados serão detidos em estabelecimento próprio ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.

C) É vedada a institucionalização de jovens em um mesmo estabelecimento prisional que abrigue adultos privados de liberdade, ainda que em alas separadas.

D) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino, sendo garantido seu tratamento equitativo.

#Questão 997954 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

#Questão 1026425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

C) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

D) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.

#Questão 1027651 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Segundo o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), acerca do Conselho Disciplinar, é correto afirmar que

A) possui a atribuição de apurar a ocorrência das faltas disciplinares cometidas por presos, não lhe competindo o julgamento e cominação das devidas sanções pelas faltas constatadas.

B) na impossibilidade de o servidor que presenciou a falta integrar o Conselho Disciplinar, a sua posição deve ser ocupada pelo servidor que classificou a falta.

C) é composto por, no mínimo, 03 (três) titulares, capazes e experientes, a saber: Presidente, Secretário e Defesa.

D) entre os membros que integram o Conselho Disciplinar, um deles, necessariamente, deve ter presenciado a falta cometida pelo preso.

E) é organizado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional e destina-se ao processamento e julgamento das faltas disciplinares cometidas pelos presos, bem como à cominação das devidas sanções administrativas.

#Questão 1029762 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:

A) O cargo de Agente de Segurança Penitenciário é exercido em regime de dedicação exclusiva e, por necessidade do serviço, seu ocupante pode ser convocado a qualquer momento.

B) A avaliação de desempenho para fins de promoção será realizada com base em quatro critérios, quais sejam, qualidade do trabalho, produtividade no trabalho, assiduidade e pontualidade.

C) A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Judiciário.

D) A promoção na carreira de Agente de Segurança Penitenciário ocorre a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período.

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