Questões de Legislação Estadual da SELECON

De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a licença para a servidora gestante será concedida, por prescrição médica, pelo prazo de:

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.

Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30 de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame:

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que: