Questões de Concurso de Direitos Humanos

1 Q1120340

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008) reafirmou o compromisso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU – 2006). A PNEEPEI tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação às escolas regulares. São garantias que promovem esses objetivos, EXCETO:

A Acessibilidade urbanística, arquitetônica, no mobiliário e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação. B Ampliação de classes especiais de atendimento para pessoas com deficiência com articulação setorizada na implementação de políticas públicas. C Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados de ensino. D Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior. E Formação de professores para o Atendimento Educacional Especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

2 Q1119954

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):

A Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos. B Eixo da defesa dos direitos humanos. C Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos. D Eixo da promoção dos direitos humanos. E Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.

3 Q1119949

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

A Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade. B Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04. C Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar. D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo. E Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.

4 Q1119947

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos Comissão Nacional da Verdade

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar. B Poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada. C Seu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade. D É composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. E Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.

5 Q1119917

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.

A Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental. B O racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas. C A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI. D O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro. E O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

6 Q1119852

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (SINAPIR) + 1

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Estatuto da Igualdade Racial representa diversas conquistas da sociedade brasileira no que tange às questões raciais. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Define a população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas ou que adotam autodefinição análoga. B Estabelece que o poder público deve garantir que a população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratada sem discriminação. C Institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). D Reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. E Cria as cotas raciais no Ensino Superior para pessoas autodeclaradas negras.

7 Q1116809

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Leia, a seguir, trechos da reportagem extraída do g1.globo.com, de 2019: “Indígenas lançam campanha contra estereótipos: ‘Não precisamos de outras pessoas para nos definirem’”.

...

A 19 de abril B 21 de abril
C 22 de abril
D 07 de setembro

8 Q1115953

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

A Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos. B Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos. C Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos. D Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas. E Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

9 Q1108176

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

A Condutas que comprometam o equilíbrio do meio ambiente. B Ações que provoquem danos emocionais, humilhações ou ameaças. C Atos que envolvam coerção sexual ou relação sexual forçada. D Agressões que afetem a integridade física da mulher. E Destruição ou retenção de objetos, documentos e bens da vítima.

10 Q1108174

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

A Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas. B Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades. C Atuar somente após solicitação da autoridade policial. D Ter como função exclusiva denunciar o agressor. E O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.

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