Questões Concurso SEJUC/RN

#Questão 647114 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

#Questão 647227 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. São proteções constitucionais à criança e ao adolescente, EXCETO:

A) Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.

B) Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

C) Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.

D) Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

#Questão 649363 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

A) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.

B) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.

C) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

D) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 649762 - Direito Administrativo, Geral, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.

B) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.

C) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.

D) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.

#Questão 649832 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

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