Listagem de Questões Concurso SEE/MG
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
uma das formas de violação dos direitos humanos.
um problema de ordem familiar e financeira.
uma conduta desfavorável à educação da criança.
um aspecto da questão de gênero, restrito à ordem particular.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).
participar do ensino à distância para poder trabalhar.
estudar, obedecer as leis e ir a eventos culturais.
realizar as tarefas de casa e conservar seu material escolar.
brincar, praticar esportes e divertir-se.
A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser
encaminhados pela professora à direção da escola, para a devida advertência do aluno.
comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental.
notificados à secretaria da escola, pelo professor, para devido registro no livro de ocorrências.
registrados no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho de Escola.
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