Questões Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG/DF)

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.

Com relação aos cargos públicos, ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem. Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização de concurso de provas e títulos.

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes. Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.

Acerca dos princípios que regem a administração, julgue os itens seguintes. Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório.