Questões Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

#Questão 755147 - Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 761048 - Estatística, Média, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 761456 - Estatística, Probabilidade, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 738936 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

A) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.

B) somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.

C) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.

D) pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.

E) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.

#Questão 738937 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

Pedro, em uma discussão sobre as características dos princípios constitucionais, afirmou que eles oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete, bem como que o conflito entre eles é resolvido no plano da validade. João, por sua vez, acresceu que a posição jurídica amparada em certo princípio não é definitiva, já que este pode ser preterido por outro, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro e João estão totalmente incorretos, pois os princípios oferecem pouca liberdade valorativa para o intérprete. O conflito entre eles não é resolvido no plano da validade, além de sempre embasarem posições definitivas.

B) Pedro está parcialmente incorreto, já que o conflito entre princípios não é resolvido no plano da validade. João está totalmente correto.

C) Pedro está parcialmente incorreto, já que os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete. João está totalmente correto.

D) João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois o conflito não é resolvido no plano da validade.

E) João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete.

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