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Questões Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

#Questão 738218 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.

Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é

A) nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.

B) plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.

C) anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D) plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

E) anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.

#Questão 738539 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.

Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.

B) Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.

C) A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.

D) A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.

E) Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.

#Questão 753967 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar em mandado de segurança com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Impedir a propositura de execução fiscal.

B) Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

C) Suspender o curso do prazo prescricional.

D) Impedir o lançamento do crédito.

E) Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).

#Questão 754775 - Economia, Contabilidade Social, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O Produto Nacional Bruto (PNB) pode ser obtido a partir

A) do Produto Interno Bruto, deduzida a renda líquida enviada ao exterior.

B) do Produto Interno Bruto, deduzida a depreciação.

C) do Produto Interno Bruto, deduzidos os custos de fatores.

D) do Produto Interno Líquido, somada a depreciação.

E) da Renda Nacional, deduzidos os lucros e os impostos diretos.

#Questão 738605 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

“Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.

Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.

A) A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.

B) O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.

C) A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.

D) Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.

E) É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.

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