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Questões Concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB)

#Questão 708045 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

A) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

B) será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penal idade uma vez cumprida a determinação.

C) quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E) o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

#Questão 712490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

A) Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

C) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D) Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

#Questão 714973 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

É dever fundamental do agente de controle urbano, na forma do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):

A) Retardar a prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B) Embaraçar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

C) Abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

D) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem pessoal.

E) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

#Questão 717508 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

A instalação de toldos nas edificações de usos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo previsto em relação ao alinhamento do logradouro publico, deve ter:

A) largura máxima de 6,00m (seis metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio.

B) altura mínima de 2,00m (dois metros ) e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo.

C) largura máxima de 5,00m (cinco metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio em1,00 (um) metro.

D) largura máxima de 5,00m (cinco metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio.

E) altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e a máxima correspondendo ao pé direito do pavimento térreo.

#Questão 717509 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de João Pessoa - Legislação Aplicada, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A) as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.

B) cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.

C) as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.

D) as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.

E) os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

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