Questões Concurso Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

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Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

Leia com atenção o fragmento do texto.

Assinale a alternativa correta.

Observe o texto.

 Analisando o texto é possível inferir:

Assinale a alternativa correta quanto ao comportamento visto como crime de conduta omissiva presente no Estatuto do Desarmamento:

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

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