Questões Concurso Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE)

#Questão 715739 - Legislação Especial Federal, Lei 5.988/1973, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Constitui ofensa aos direitos autorais

A) a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

B) a reprodução, de um só exemplar de uma obra, ainda que integral, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

C) a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

D) a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.

#Questão 715740 - Legislação Especial Federal, Lei 9.609/1998, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Quanto à proteção legal do produto do trabalho intelectual humano, é correto afirmar que

A) as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas.

B) os direitos autorais são inalienáveis, não sendo possível a um autor dispor de forma mais restritiva quanto à sua extensão e aos seus limites.

C) a utilização de trechos de texto alheio não constitui, em princípio, nenhum crime, ainda que sem a indicação da fonte.

D) são objeto de proteção como direitos autorais os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

#Questão 715741 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

O Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA – surge em resposta às flagrantes distorções na utilização irrestrita de recursos tanto por instituições ligadas a órgãos públicos quanto por patrocinadores. Em ambos os casos, elas utilizavam aproximadamente trinta por cento dos recursos disponíveis, embora representassem apenas dois por cento do universo de proponentes. Considerando a justificativa de mudança no ordenamento legal da Lei Rouanet (Lei Nº 8.313/1991), assinale a afirmação FALSA.

A) A contrapartida privada ao incentivo concedido não ultrapassou a média de 10%, apesar dos ganhos em termos de visibilidade das marcas e ganhos ligados a comercialização auferidos pelas empresas patrocinadoras e investidores culturais.

B) ro segmentos da produção cultural captam quase metade dos recursos, enquanto 30 outros segmentos de importância estratégica para a cultura brasileira captam 14%; e os investimentos per capita dos recursos públicos incentivados concentram-se em 60% na Região Sudeste.

C) Cultura é um bom negócio que tem por objetivo chamar a atenção dos empresários quanto a sua atratividade como uma forma de as empresas investirem e tirarem partido dos benefícios fiscais e também de imagem e promoção de marketing.

D) O repasse direto de recursos do FNC para os Estados, Municípios e Distrito Federal, para cofinanciamento de projetos culturais, condicionado à existência, no governo estadual ou local, de um conselho em que a sociedade tenha representação de, no mínimo, 50%.

#Questão 715758 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

No que concerne à Lei Rouanet (8.313/91), é correto afirmar que

A) prevê o repasse total dos impostos arrecadados pelo Governo, para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade.

B) adota um mecanismo de incentivos fiscais como forma de estimular o apoio exclusivo da iniciativa pública ao setor cultural, prevendo o repasse de parte dos impostos arrecadados pelo Governo.

C) institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac –, que tem o objetivo de apoiar e direcionar recursos para investimentos em projetos culturais.

D) é responsável por avaliar o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão do artista ou projeto avaliado.

#Questão 715760 - Legislação Especial Federal, Lei 12.343/2010, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

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