Questões Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)

O texto atual da Lei nº 9.394/1996 estabelece que o ensino da arte é um componente curricular

Está previsto na Lei 9.394/96 que todos os estabelecimentos de ensino têm por incumbência a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público uma relação de alunos que apresentam

Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93 – LOAS), analise as afirmativas:

I- A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.

II- As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido o financiamento, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

III- A União e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos, sem prévia aprovação dos respectivos conselhos, e os Estados e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.

IV- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações.

V- Compete à União e aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

É correto afirmar que:

O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07/12/1993. Mediante a legislação do BPC-LOAS, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece, respectivamente nos seus artigos 4º e 5º, as competências e atribuições privativas do assistente social. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social. Esse esclarecimento conduz à elucidação da _________________________________________________________________________________________. (Fonte: O Serviço Social na cena contemporânea - Marilda Villela Iamamoto, disponível em http://ava.unit.br/dokeos/conteudo/pdf/SS_Conteporaneidade.pdf. Acessado em 07/03/2018.) Nesse contexto, assinale a alternativa que finaliza corretamente a frase.A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece, respectivamente nos seus artigos 4º e 5º, as competências e atribuições privativas do assistente social. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social. Esse esclarecimento conduz à elucidação da _________________________________________________________________________________________. (Fonte: O Serviço Social na cena contemporânea - Marilda Villela Iamamoto, disponível em http://ava.unit.br/dokeos/conteudo/pdf/SS_Conteporaneidade.pdf. Acessado em 07/03/2018.) Nesse contexto, assinale a alternativa que finaliza corretamente a frase.