Questões Concurso SEBRAE BA

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A licitação pública será dispensável quando não houver possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.

A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A investidura dos membros permanentes de licitação não excederá a 1 ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a modalidades licitatórias.

A própria Lei de Licitações e a lei que criou a modalidade licitatória do pregão é que estabelecem a modalidade que deve ser utilizada para cada licitação a ser realizada. No entanto, algumas modalidades poderão, eventualmente, ser utilizadas como alternativas, como ocorre, por exemplo, com a concorrência, a tomada de preços e o convite.