Questões Concurso SEBRAE BA

A respeito dos demonstrativos contábeis, julgue os seguintes itens.

No âmbito das entidades públicas, o balanço patrimonial deve incluir os grupos de ativo e passivo compensado, integrado por valores que, embora não integrem o patrimônio público no momento de seu registro, podem vir a modificá-lo no futuro.

Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.

Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.

Com relação ao orçamento-programa, julgue os próximos itens.

Se uma receita está vinculada por lei a determinado tipo de gasto e se uma parcela da sua arrecadação não for utilizada até o final do exercício, a vinculação se perde, tendo em vista que o recurso integrará o superavit financeiro do exercício.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.