Questões Concurso SEBRAE BA

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório serve de guia para o processo licitatório, e também de parâmetro para o futuro contrato a ser realizado pela administração.

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A existência de critério para o julgamento da licitação, a exemplo dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, relaciona-se com o princípio do julgamento objetivo.

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a contratar o licitante vencedor.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório, caso seja constatada ilegalidade.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.