Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se se...

#Questão 237294 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE BA , Analista Técnico

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

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