Questões Concurso SDS/PE

#Questão 619425 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

A) poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.

B) poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.

C) não poderá licitar a obra.

D) poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.

E) poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

#Questão 619426 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

A) exigir garantia contratual de 20% do valor orçado.

B) inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado.

C) dispensar a contratação por licitação.

D) adotar a concorrência como modalidade de licitação.

E) aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

#Questão 619799 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento

A) mediante aceitação de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.

B) após oito meses de execução de obra.

C) quando completar doze meses de execução de obra.

D) somente ao fim da obra.

E) imediatamente após o início da obra.

#Questão 622290 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Relativamente à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A) Ainda que não estejam dentro dos limites estabelecidos na programação financeira, são permitidos saques à conta do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas formalmente processadas.

B) Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.

C) Caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

D) Os saldos dos recursos provenientes de dotações orçamentárias da União apurados no encerramento de cada ano civil podem ser usados pelas entidades da administração federal indireta em suas aplicações no mercado financeiro.

E) O produto da arrecadação de todas as receitas da União pode ser recolhido em qualquer instituição financeira, desde que essa instituição seja legalmente autorizada a funcionar em nome da administração pública federal.

#Questão 622291 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal e a abertura por decreto executivo.

A) É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas com direito creditório contra a fazenda pública.

B) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.

C) Exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem prévia autorização legal.

D) As rendas com vencimento determinado em regulamento ou em contrato não são objeto de lançamento.

E) O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a estimativa estabelecida da lei orçamentária anual para identificação do crédito fiscal.

Questões Concurso SDS/PE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo