Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal...

#Questão 622291 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal e a abertura por decreto executivo.

A) É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas com direito creditório contra a fazenda pública.

B) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.

C) Exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem prévia autorização legal.

D) As rendas com vencimento determinado em regulamento ou em contrato não são objeto de lançamento.

E) O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a estimativa estabelecida da lei orçamentária anual para identificação do crédito fiscal.

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