A respeito da classificação e das características dos...

#Questão 622292 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A respeito da classificação e das características dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

A) A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e será precedida da exposição justificativa.

B) Os créditos suplementares atendem a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C) Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública.

D) Os créditos extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária.

E) Os créditos especiais sujeitam-se a autorização legal e a abertura por decreto executivo.

27/09/2019 às 04:43h

1 Votos

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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