Questões Concurso RFB

#Questão 243789 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A) 3/2/5/4/1

B) 1/2/3/5/4

C) 4/1/5/3/2

D) 2/5/4/1/3

E) 4/1/2/3/5

#Questão 244693 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

#Questão 245405 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

A) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde

B) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

C) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

D) REDE GLOBO DE TELEVISÃO

E) TELEMAR

#Questão 246122 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

A) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.

B) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.

C) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.

D) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais

E) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

#Questão 272847 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.

B) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

C) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

D) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.

E) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

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