Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

No que diz respeito à execução fiscal, julgue os seguintes itens. Proposta uma ação de execução fiscal, é admissível que se emende a certidão de dívida ativa que a ensejou até a decisão de primeira instância.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Solar Transportes Ltda. impetrou concordata e, após regular procedimento judicial, seu pleito foi deferido. Nessa situação, desde que não haja prejuízos a terceiros interessados, pode essa pessoa jurídica, a qualquer momento, desistir da concordata impetrada.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de regular procedimento falimentar, foram arrestados os bens sociais. Posteriormente, verificou-se que a sociedade se encontrava em dívida ativa, razão pela qual fora promovida competente execução fiscal. Nessa situação, é incabível penhora desse mesmo patrimônio, por determinação judicial, em face de execução por créditos tributários.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e do regime jurídico dos servidores civis e militares do Amazonas, julgue os itens que se seguem. Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, com alterações), a substituição de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada gera o direito, para o substituto, de perceber a remuneração correspondente ao cargo ou função substituído, desde que o exercício desse tenha ocorrido por período de no mínimo cinco dias.