Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

#Questão 707608 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Em relação à licitação e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. No regime das licitações previsto na Lei n.º 8.666/1993, a dispensa difere da inexigibilidade, entre outras razões, porque, na primeira, em princípio, a licitação seria possível, mas a lei estabelece a possibilidade de ela não se realizar; já na inexigibilidade, não cabe a licitação, por não haver condições de competição.

#Questão 708792 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.

#Questão 708793 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos tenham o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, no que tange ao exercício desse direito, a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física, a administração pública não pode negar informação ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de veracidade é suspensa.

#Questão 709193 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Os instrumentos jurídicos apropriados para casos especiais de utilização de bens de domínio público, como no caso dos recursos hídricos, são a concessão administrativa e a permissão de uso.

#Questão 710441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. Jurisprudência e doutrina têm entendido que a ação por improbidade administrativa, a que se refere a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), tem natureza de ação civil pública, de modo que a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.o 7.347/1985) se aplica ao regime do processo judicial por ato dessa natureza, embora subsidiariamente.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis